Digitalização de Processos

Publicada Portaria IEF nº 77/2020, que Institui a gestão digital dos processos administrativos de compensação minerária e de compensação ambiental, previstos no art. 75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.