Proteção do Animais

Publicada, em dezembro de 2020, a Lei nº 23.724, que reconhece o animal como um ser vivo dotado de sentimentos e que deve ser tratado de forma a garantir o seu bem-estar, qualidade de vida e dignidade. O texto foi acrescido à Lei 22.231, de 20 de julho de 2016, que trata sobre os maus-tratos contra a fauna no Estado. A legislação publicada já está em vigor, e acompanha as diretrizes de gestão do Sisema.