Lei de Pesca e Aquicultura

O Decreto Estadual nº 43.713/2004 regulamenta a Lei de Pesca e Aquicultura de 2002, e dá maior consistência jurídica à Coordenadoria de Gestão da Pesca e Aquicultura (CGPA).

Criados os Refúgios de Vida Silvestre Rio Pandeiros e Libélulas da Serra de São a Área de Proteção Ambiental Cocha e Gibão e o Parque Estadual Campos Altos.