1995 Publicado em 14 de dezembro de 202114 de dezembro de 2021 por ASCOM SEMAD Criação do ICMS Ecológico Entra em vigor a Lei nº 12.040/1995, chamada Lei Robin Hood, que favorece a distribuição do ICMS aos municípios que criarem e mantiverem unidades de conservação (ICMS Ecológico). Compartilhe: