Proteção à Biodiversidade

Promulgada a Lei nº 14.181/2002, que altera a antiga Lei de Pesca de 1996. Desse modo a Diretoria de Gestão da Pesca e Aquicultura (DGPA) passa a Coordenadoria de Gestão da Pesca e Aquicultura (CGPA).

Publicada a Lei n° 14.309/2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.